Segurança Contra Incêndios - Revisão de Procedimentos

O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), designadamente a Divisão de Segurança Contra Incêndios (DSCI), atenta ao Rigor indispensável às atividades desenvolvidas e associado ao Princípio da Adequação Procedimental, preconizado no artigo 56º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), procedeu a uma revisão dos procedimentos de emissão de pareceres no âmbito das suas competências, com implicações na tramitação dos procedimentos deste serviço.

Referentemente ao enquadramento da consulta, serão instituídos prazos por forma a que os Requerentes tenham a possibilidade de se pronunciar perante as notificações emanadas pela DSCI, nomeadamente em sede de solicitação de provas e de audiência de interessados, nos termos do CPA.

Considerando o contexto atual das consultas ao SRPCBA por parte dos municípios, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação conjugado com a tramitação procedimental preconizada pelo Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores, o SRPCBA informa que as consultas a este serviço deverão ser efetuadas diretamente pelo Requerente.

Para o devido efeito, e nos casos em que a Câmara Municipal entender necessária a emissão de parecer por parte do SRPCBA, a respetiva consulta terá de ser efetuada diretamente pelo Requerente junto a este serviço.

No que concerne ao resultado da consulta, e para cumprimento do CPA, as notificações emitidas pelo SRPCBA, no âmbito de solicitação de provas e de audiência de interessados, não têm caráter de parecer.

Consequentemente, a conclusão do procedimento de decisão final por parte do SRPCBA será com a emissão de parecer de teor favorável ou desfavorável.

Pelo acima exposto e no âmbito de consultas ao SRPCBA, este serviço informa que o cumprimento das condições de segurança contra incêndio regulamentares se encontrarão devidamente comprovadas exclusivamente em sede de parecer favorável.

Assim, a partir do dia 15 de março de 2022, o SRPCBA procederá à apreciação unicamente de processos cujas consultas tenham sido efetuadas pelo Requerente.

O SRPCBA encontra-se disponível para esclarecer quaisquer questões que este procedimento possa suscitar bem como para esclarecer os contatos necessários para que a sua coordenação seja eficaz.

Ofício Proteção Civil